1. Quem somos
Controlador dos dados: Prefeitura Municipal de Xaxim/SC, CNPJ 82.854.670/0001-30, na qualidade de gestora dos dados pessoais tratados no sistema Norte para fins de gestão de desempenho institucional.
Operador: DESENVOLVIMENTO MOBILE MULTIPLATAFORMA LTDA, CNPJ 40.781.464/0001-05, contratada para o licenciamento, implantação e manutenção do software, conforme contrato Nº 0058/2026 (Pregão Eletrônico nº 0009/2026).
Esta política descreve como dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
2. Quais dados tratamos
O Norte trata exclusivamente dados funcionais de servidores municipais com perfil de acesso ao sistema. Não tratamos dados de munícipes, dados sensíveis (saúde, biometria, opinião política) nem dados de menores.
- Identificação funcional: nome completo, e-mail institucional, cargo, secretaria de lotação.
- Credenciais: senha (armazenada como hash bcrypt com cost ≥ 12 — nunca em texto claro).
- Logs de acesso: data/hora de login e logout, tentativas falhas, endereço IP e User-Agent do navegador, para fins de auditoria (conforme o Termo de Referência).
- Conteúdo produzido pelo usuário: objetivos, indicadores, projetos, tarefas e compromissos cadastrados, incluindo o histórico de quem criou e quem editou.
3. Por que tratamos (base legal)
O tratamento se baseia no art. 7º, III da LGPD — execução de políticas públicas previstas em lei ou contrato — e no art. 23, que regula o tratamento por pessoas jurídicas de direito público para o desempenho de suas competências legais.
Finalidades específicas: autenticar o servidor; registrar, acompanhar e auditar atos administrativos; gerar relatórios gerenciais; e cumprir obrigações de transparência da Administração Pública Municipal.
4. Por quanto tempo guardamos
- Dados cadastrais ativos: enquanto durar o vínculo do servidor com a Administração e o usuário estiver ativo no sistema.
- Logs de auditoria: retenção mínima de 5 anos, em razão da exigência de rastreabilidade dos atos administrativos. Logs são imutáveis e não admitem exclusão física.
- Dados anonimizados: após exercer o direito de eliminação (item 6), os campos identificáveis (nome, e-mail) são substituídos por hash; o restante é mantido para preservar a integridade do histórico.
5. Como protegemos
- Comunicação criptografada (HTTPS/TLS) com HSTS por 2 anos;
- Headers de segurança: CSP restrita, X-Frame-Options DENY, X-Content-Type-Options nosniff, Referrer-Policy strict-origin;
- Senhas: bcrypt cost 12; bloqueio após 5 tentativas falhas por 15 minutos;
- Sessões: JWT de 8 horas, com revogação server-side em caso de troca de senha ou desativação do usuário;
- Acesso baseado em perfis (RBAC) com escopo por secretaria; auditoria automática de toda criação, edição e exclusão.
6. Seus direitos como titular
Você pode, a qualquer tempo:
- Confirmar e acessar os dados pessoais que temos sobre você (art. 18, I e II) — em Conta › Meus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III) — pelo seu gestor ou pelo Administrador do sistema;
- Solicitar a portabilidadeem formato aberto (art. 18, V) — botão "Baixar meus dados (JSON)" em Conta › Meus dados;
- Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento (art. 18, VI). Os logs de auditoria não são apagados — sua identidade é anonimizada;
- Revogar o consentimento e ser informado sobre compartilhamentos com terceiros, quando houver.
7. Compartilhamento
Os dados são acessíveis apenas a servidores municipais autorizados (com perfil ativo no Norte) e ao operador (DESENVOLVIMENTO MOBILE MULTIPLATAFORMA LTDA) para fins exclusivos de manutenção e suporte. Não há venda, aluguel ou compartilhamento com terceiros para fins comerciais.
Dados podem ser compartilhados com órgãos de controle (TCE/SC, Ministério Público, Poder Judiciário) mediante requisição formal fundamentada em lei.
8. Encarregado (DPO) e contato
Solicitações relativas aos seus dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado de Dados (DPO) da Prefeitura Municipal de Xaxim, por meio do canal oficial:
- E-mail: dpo@xaxim.sc.gov.br
- Endereço: Av. João Winckler, 366 — Centro — Xaxim/SC
- Resposta em até 15 dias contados do recebimento da solicitação.
9. Atualizações
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias ou operacionais. A data da última atualização é exibida no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas no primeiro acesso após a alteração.